Apreensão do carro por atraso do IPVA gera indenização, dizem especialistas
– 16 horas atrás
Por Fernando Martines Em reportagem da revista Consultor Jurídico, tributaristas afirmaram que é inconstitucional a apreensão de veículos devido a atraso de IPVA. Acontece que caso o carro seja retido, o proprietário tem direito a receber indenização por danos morais do Estado. Assim entendem outros especialistas consultados pela ConJur. Gustavo …

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