Depósito recursal não é passível de compensação de ofício
– 6 minutos atrás
A legislação relativa a processos administrativos federais previa que, para interposição de recurso administrativo, era necessário realizar depósito de valor correspondente a 30% da exigência fiscal em discussão, com fundamento no artigo 33 do decreto 70.235/72 (com a redação dada pela lei 10.522/02) e no artigo 126, § 1º, da lei 8.213/91 (com a …

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