O Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a revelia e a confissão da ANV – Serviço e Gestão de Negócios, em ação ajuizada por eletricista, porque o preposto da empresa chegou com 37 minutos de atraso à audiência do processo. A maioria dos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) não aplicou ao caso o entendimento de que a demora por tempo ínfimo, combinada com a falta de prejuízo para a realização da audiência, afasta a revelia e seus efeitos. No caso, o trabalhador apresentou reclamação contra a ANV, prestadora de serviço à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, para pedir o pagamento de verbas rescisórias, horas extras e de sobreaviso, equiparação salarial e outros direitos. Iniciada a instrução, o juízo da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) constatou a ausência do representante da empregadora e a declarou revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A advogada compareceu 15 minutos depois, e a juíza decidiu afastar a punição, uma vez que o processo ainda estava na fase conciliatória. Após a entrega da defesa e o relato do eletricista, o preposto da empresa veio de outra audiência para prestar depoimento. Encerrada a instrução, a sentença julgou improcedentes os pedidos sobre equiparação, horas extras e sobreaviso. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Planos de saúde

Cláusula contratual que prevê coparticipação em plano de saúde não é abusiva. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso é o ministro Villas Bôas Cueva, que destacou em seu voto que o artigo 16 da Lei nº 9.656, de 1998, permitiu a inclusão de fatores moderadores, paralelos às mensalidades, no custeio dos planos de saúde. Ele citou como exemplos a coparticipação, a franquia e os limites financeiros, que devem estar devidamente previstos no contrato, de forma clara e legível, desde que também não acarretem o desvirtuamento da livre escolha do consumidor. “A adoção da coparticipação do plano de saúde implica diminuição do risco assumido pela operadora, o que provoca redução do valor da mensalidade a ser paga pelo usuário, que, por sua vez, caso utilize determinada cobertura, arcará com valor adicional apenas quanto a tal evento”, afirmou o relator. Assim, para o ministro, não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque “percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário” é expressão da lei.

Adicional de faca

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Cooperativa Central Aurora Alimentos contra decisão que a condenou a pagar “adicional de faca” a uma auxiliar de produção. A parcela é prevista em precedente normativo do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, que assegura aos trabalhadores de frigoríficos que realizam atividades de corte com faca adicional de 10% sobre o salário normativo da categoria. Na reclamação trabalhista, a auxiliar afirmou que trabalhou durante dois anos com facas no corte e desossa de carne, mas nunca recebeu o adicional. Ela trabalhava numa unidade da Aurora em Guatambu (SC), mas morava em Planalto (RS), próxima a divisa entre os dois Estados. A ação foi ajuizada na Vara do Trabalho de Frederico Westphalen (RS). Em sua defesa, a Aurora sustentou que não existe norma legal ou cláusula de convenção coletiva que a obrigue a pagar o adicional.

Fonte : Valor

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