Um comerciante foi condenado a pagar R$ 1,5 mil de danos morais por ter usado uma postagem do Facebook para cobrar dívida de R$ 50. A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível do Rio Grande so Sul, que considerou vexatório o método de cobrança, ao apreciar e negar o recurso do credor. O caso ocorreu em Santa Maria e envolveu vizinhos de bairro. A controvérsia iniciou quando o devedor pagou no balcão apenas parte (R$ 200) do que lhe fora cobrado por serviço automotivo, com promessa de retornar no dia seguinte – o que não aconteceu. O devedor contou ter tentado pagar por duas vezes a dívida, sem encontrar o comerciante. Depois da postagem, em que foi chamado de mau pagador, quitou a dívida e ingressou com ação de danos morais no Juizado Especial Cível (JEC) local, alegando que compartilhava da mesma rede de amigos no Facebook e tivera sua imagem arranhada. Por outro lado, o comerciante explicou que a publicação ficou exposta na rede social por não mais do que uma hora e foi usada como última alternativa, pois buscava o valor há mais de mês.

Terceirização irregular

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Brasil Foods (BRF) contra decisão que manteve multa aplicada pela fiscalização do trabalho por terceirização de trabalhadores que praticavam o abate de aves pelo método halal na unidade de Francisco Beltrão (PR). Para o relator do caso na 3ª Turma, ministro Alexandre Agra Belmonte, a especialização dos serviços alegada pela BRF não é o melhor critério para justificar a terceirização. O método halal é um ritual exigido para o abate de aves e outros animais cujo consumo é permitido aos muçulmanos. A sangria deve ser executada por sangradores muçulmanos, conforme as regras do Islã. Com vistas à obtenção de certificado que garante a exportação de seus produtos para os países islâmicos, a BRF firmou contrato de prestação de serviços com o Grupo de Abate Halal, mas a fiscalização autuou o frigorífico em 2009, ao constatar a existência de 30 trabalhadores muçulmanos sem registro, exercendo atividades de sangrador, supervisor e inspetor. A BRF conseguiu, no juízo da 1ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão, a nulidade do auto de infração. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, porém, entendeu que o abate halal se insere perfeitamente na atividade-fim da BRF, e a terceirização teria por fim principal a fraude aos direitos trabalhistas.

Cartão de ponto

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou, por unanimidade, pedido da Arcelormittal Brasil contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a um inspetor de qualidade com base na jornada informada por ele, diante da ausência de registros em cartão de ponto. A empresa alegou que, autorizados por norma coletiva, os empregados estão dispensados de marcar o ponto, mas a turma seguiu a jurisprudência do TST no sentido de que o registro da jornada não pode ser suprimido por negociação coletiva. Na reclamação trabalhista na qual o inspetor pedia o pagamento de horas extras, a Arcelormittal sustentou que a jornada estava prevista no acordo coletivo, e os empregados deveriam registrar no ponto somente as exceções à jornada normal. Tanto o juízo da 12ª Vara do Trabalho de Vitória quanto o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo condenaram a empresa ao pagamento de horas extras com base na jornada informada pelo trabalhador na inicial, tendo em vista a ausência de comprovação em sentido contrário.

Fonte : Valor

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