A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ex-proprietário de um imóvel receberá indenização a título de lucros cessantes, além de juros, por não ter recebido a sua parte após a venda à revelia de um imóvel. O ex-proprietário recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que extinguiu uma ação sem julgar o mérito, após o vendedor depositar os 50% relativos à outra parte no decorrer da ação. Segundo o ministro relator do recurso, João Otávio de Noronha, o depósito do valor é uma confissão da dívida, mas não é um fato apto a gerar a extinção da ação sem julgar o mérito, já que na petição inicial o ex-proprietário pede, além do valor original da venda, a atualização do valor. A venda foi feita três anos antes sem o seu conhecimento, e o pedido inicial previa indenização pelo período em que não teve disponibilidade sobre o imóvel. Ambas as partes eram sócias no imóvel, e de comum acordo, a venda ficou sob responsabilidade de um deles. A alienação foi efetivada em 2007, porém os 50% devidos à outra parte só foram depositados em 2010, em curso de ação judicial.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que isentou o Banco do Brasil de indenizar por danos morais um supervisor que, mesmo afastado, tinha de ir à agência para assinar o ponto e prestar esclarecimentos no processo administrativo que o investigou pelo uso de telefone funcional e cartão corporativo para fins pessoais. De acordo com a 4ª Turma, a exigência não constituiu abuso de poder diretivo e permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa. O bancário alegou perdão tácito sobre os atos porque recebeu de volta cerca de R$ 8 mil um ano antes da abertura do procedimento de apuração. Segundo o trabalhador, a ida periódica à agência e a nomeação de um substituto para a sua função, antes mesmo do encerramento das investigações, causou constrangimento perante os colegas. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP) julgou improcedente o pedido por considerar que a conduta do banco estava prevista em norma interna, sem configurar dano moral. A sentença também destacou que o ressarcimento das despesas não impede o empregador de apurar a ocorrência das irregularidades. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve a decisão.

Plano de saúde

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a Associação Hospitalar Santa Rosália a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma paciente que foi colocada no corredor do estabelecimento no período pós-cirúrgico em Teófilo Otoni. Segundo os autos, a autora da ação contratou o plano Santa Rosália Saúde, conveniado ao Hospital Santa Rosália, em 2010. Ela deu entrada no hospital devido a uma apendicite aguda em fevereiro de 2014 e foi internada logo após o diagnóstico. Depois da cirurgia, a paciente foi colocada em uma maca no corredor, próxima à saída de emergência, onde foi atendida e medicada durante três dias. A paciente afirmou que foi exposta a situações vexatórias e humilhantes por ter permanecido no corredor do hospital. Ela relatou ainda que sentia muito frio à noite e era exposta constantemente ao contato com poeira. Segundo a paciente, o contrato previa que, inexistindo leitos de acordo com o contratado, o cliente deveria ser alocado em uma acomodação de nível superior.

Fonte : Valor

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