O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve sentença que autoriza uma indústria de laticínios a seguir informando sobre a ausência ou baixo teor de lactose na parte frontal dos rótulos dos produtos comercializados. A decisão suspende resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe as empresas de trazerem as informações fora da tabela nutricional – que fica na parte lateral das embalagens. O pedido foi feito pela empresa Frimesa Cooperativa Central. No processo, a indústria paranaense afirma que os produtos são dirigidos a uma categoria especial de consumidores, aqueles que possuem intolerância à lactose, e que a norma os privaria de obter uma informação que é primordial à sua saúde, pois a visualização estaria dificultada. A Anvisa, por sua vez, alega que a resolução obedeceu a uma norma do Mercosul, e que uma eventual revogação iria prejudicar as relações comerciais com os países membros. Para a Justiça Federal de Curitiba, porém, a medida viola o Código de Defesa do Consumidor, que garante à população o direito básico à informação adequada e clara sobre os produtos comercializados.

Dano moral

A Net foi absolvida da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um assistente operacional que reclamava direitos autorais pela elaboração de um manual com regras básicas para a solução de problemas encontrados habitualmente por clientes. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do agravo de instrumento do empregado, ficando mantida a decisão que excluiu a verba indenizatória da condenação imposta à empresa. Na ação, ajuizada na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC), o assistente alegou ser o criador do manual “Dúvidas e Soluções Técnicas”, ou “Guia de Procedimentos Gerais”, que explicava a novos clientes como resolver eventuais problemas técnicos. Segundo a empresa, porém, ele não criou sozinho o guia, que se tratava de uma “compilação de informações e materiais já existentes”, que já estavam disponíveis dentro da rede corporativa e eram de sua propriedade. O juízo de primeiro grau reconheceu que se tratava de obra intelectual protegida por lei e condenou a Net a pagar R$ 50 mil por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, no entanto, excluiu o pagamento da indenização, entendendo que não se trata de obra literária, mas de um “arranjo” próximo a procedimentos normativos e esquemas.

Importação de carro

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região entendeu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve incidir na importação de automóvel, ainda que o importador não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. Os desembargadores seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, reformando decisão de primeira instância. O autor ajuizou ação na Justiça Federal invocando o princípio da não cumulatividade e alegando o direito da pessoa física que adquire um automóvel para uso próprio de não recolher o IPI. E obteve sucesso em primeiro grau, com base na existência de diversos julgados nesse sentido, inclusive de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no regime dos recursos repetitivos, não reconhecendo a incidência do tributo na aquisição de veículo importado por consumidor final. Entretanto, em seu voto, a desembargadora federal Lana Regueira, relatora do processo, explicou que o STF “elucidou recentemente a questão em sede de repercussão geral”.

Fonte : Valor

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