A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que liminar concedida à matriz de uma empresa, em caso de tributo declarado ilegal ou inconstitucional, pode ser estendida às suas filiais. Essa extensão, porém, não é automática. Segundo o relator, ministro Humberto Martins, para que os efeitos da decisão sejam aproveitados pelas filiais é preciso que elas estejam descritas na petição inicial. O recurso analisado foi apresentado por uma empresa de comércio eletrônico. A matriz do grupo havia obtido liminar para suspender a exigência de diferencial de alíquota do ICMS em operações de entrada de mercadorias no Estado de Goiás realizadas por meio não presencial (por exemplo, internet ou telemarketing). E sustentou perante o Tribunal de Justiça local que os efeitos da liminar deveriam ser estendidos de forma automática às filiais. Mas a Corte negou a pretensão ao fundamento de que a petição inicial não trouxe o pedido em favor dessas filiais. Em seu voto, o ministro Humberto Martins explicou que, para avaliar eventual extensão dos efeitos da liminar, é preciso distinguir entre duas situações: quando o fato gerador do tributo opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento, sendo inviável a extensão; e quando a exigência de tributo de determinada forma é, por si só, ilegal ou inconstitucional, hipótese em que a extensão dos efeitos da decisão judicial é possível.

Litigância de má-fé

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma tecelã da Companhia Cacique de Café Solúvel por litigância de má-fé. A 1ª Turma não conheceu do recurso de revista da trabalhadora contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que concluiu que a empregada alterou a verdade dos fatos ao tentar responsabilizar a empresa por um aborto que sofreu. Contratada em 2005, a tecelã foi demitida dois anos depois, sem justa causa, após ser diagnosticada com tendinite. Na época, ela chegou a cumprir período de licença médica e ter recomendações para ser transferida de função, tanto devido à doença quanto por complicações em sua gravidez. Mas, segundo a trabalhadora, a empresa ignorou a gravidade da situação, aumentou sua carga de trabalho – o que teria contribuído para o aborto – e, depois, providenciou a rescisão de seu contrato de trabalho. Os juízos inferiores reconheceram o direito da trabalhadora a algumas verbas rescisórias e trabalhistas, mas não o nexo causal da doença e do aborto com as atividades desempenhadas na empresa.

União estável

Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o incremento patrimonial. A tese foi firmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, a presunção legal do esforço comum, prevista na lei que regulamentou a união estável (Lei nº 9.278, de 1996), não pode ser aplicada sem que se considere a exceção relacionada à convivência de pessoas idosas, caracterizada pela separação de bens. O caso analisado diz respeito à partilha em união estável iniciada quando o companheiro já contava mais de 60 anos e ainda vigia o Código Civil de 1916 – submetida, portanto, ao regime da separação obrigatória de bens (artigo 258, I). A regra antiga também fixava em mais de 50 anos a idade das mulheres para que o regime de separação fosse adotado obrigatoriamente. O Código Civil atual, de 2002, estabelece o regime de separação de bens para os maiores de 70 anos (artigo 1.641).

Fonte : Valor

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