A anistia oferecida pelo governo federal aos brasileiros com bens não declarados no exterior era esperada há muitos anos e é muito bem-vinda neste momento de déficit fiscal e acordos internacionais de troca de informações.

Obviamente que ela veio com algumas incógnitas e incorreções, mas a maior delas é ter padronizado o custo da anistia para todas as situações.

Os brasileiros com recursos não oficiais no exterior podem estar em situações muito diversas entre si e o ônus deveria ser proporcional a cada caso.

Brasileiros com recursos não oficiais no exterior podem estar em situações diversas entre si e o ônus deveria ser proporcional a cada caso

O panorama mais grave é o do contribuinte que remeteu ilegalmente renda sonegada há menos de cinco anos. Ele está sujeito a ser cobrado de 27,5% de imposto de renda mais multa de até 150% e ser enquadrado em pelo menos três crimes: sonegação fiscal, evasão de divisas pela remessa dos valores e pela manutenção de depósitos não declarados no exterior (ocultação).

Já o caso mais brando seria o de quem remeteu há mais de 12 anos recursos já tributados, pois só estaria sujeito ao crime de manutenção de bens no exterior não declarados por ele ser de caráter permanente. Exemplo esse que se equipararia ao caso dos que tivessem remetido há mais de 12 anos recursos frutos de sonegação pelo fato do crédito tributário decair em cinco anos, já que sem a constituição dele não há crime de sonegação fiscal.

Para o caso mais grave, pagar 30% ao invés de até 90% (27,5% + selic cinco anos + multa de 150%) e se ver livre dos três crimes é uma oportunidade única.

Para a situação, porém, de só ter-se em aberto o crime de ocultação, os 30% é comparativamente ao primeiro, bastante injusto.

Não bastasse o desequilíbrio matemático anteriormente mencionado ainda há uma questão muito relevante.

No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do recurso especial nº 1.205.870- SC, em junho de 2011, um contribuinte ganhou por unanimidade a inimputabilidade do crime de ocultação de bens, pelo fato de ter retificado as declarações de Imposto de Renda e do Banco Central, espontaneamente e antes da abertura de qualquer processo.

O texto da ementa que se refere ao assunto é: “O princípio da proporcionalidade não autoriza que, corrigidas as irregularidades administrativas e já fora de perigo quaisquer dos bens jurídicos protegidos pela norma penal, perdure a reprovabilidade criminal do fato”. Este entendimento foi ratificado pelo STJ em abril de 2015 no recurso especial nº 1.391.374-RS. Ambos os acórdãos citados já transitaram em julgado.

Considerando que as retificações espontâneas das declarações do IRPF não têm multas e que as do Banco Central entregues em atraso sofrem multa de até R$ 25 mil por ano desde 2002, estas correções das omissões teriam custos muito menores que os 30% da repatriação para reservas financeiras acima de U$ 400 mil, caindo por exemplo para 10% dos ativos para quem omitiu U$ 1 milhão e 1% para quem omitiu U$ 10 milhões.

Ainda há uma polêmica adicional que é o da Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/98) imputar pena para ocultação de bens em duplicidade ao que a Lei de Evasão (7.492/86) já previa, o que agravaria o quadro mas não deveria juridicamente se sustentar.

Acredito que grande parte dos brasileiros com recursos não declarados no exterior se enquadram na situação mais branda, mas obviamente não devem se valer da solução das retificações espontâneas para economizar quase todos os 30% do custo da repatriação sem a certeza que aquelas decisões do STJ se repetirão em todos os futuros casos – mesmo sabendo que historicamente estas penas são em geral convertidas em serviços à comunidade.

Imaginem se no futuro esta questão ganhe caráter repetitivo no STJ e seja julgada no mesmo sentido das duas mencionadas, e estes milhares de brasileiros concluam que perderam 30% do seu patrimônio desnecessariamente.

O poder Executivo que propôs a anistia, o Legislativo que adaptou e aprovou a lei da repatriação e o Judiciário que no futuro definirá a correta interpretação, não podem deixar a sociedade brasileira refém desta dúvida até o prazo máximo de opção pela repatriação no próximo mês de outubro.

Ilan Gorin é tributarista, sócio da Gorin Advocacia

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Fonte : Valor

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