ICMS/RS. Instituição de programa de parcelamento. REFAZ/2015
– 4 horas atrás
Como esperado, por meio do Decreto RS nº 52.532/2015, foi instituído o REFAZ 2015, com o intuito de regularizar eventuais débitos dos contribuintes a título de ICMS. O parcelamento abrange os “créditos constituídos ou não” (sic), inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até 31 de julho de 2015, podendo ser quitados com redução de 40% dos juros …

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