Lei 13.306/2016 altera o ECA e prevê que a educação infantil vai de 0 a 5 anos
– 57 minutos atrás
Dica: Lei 13.306/2016 altera o ECA e prevê que a educação infantil vai de 0 a 5 anos A alteração foi muito simples e aconteceu em dois artigos do diploma. 1) O art. 54, IV, do ECA previa que as crianças de 0 a 6 anos de idade deveriam ter direito de atendimento em creche e pré-escola. A Lei nº 13.306/2016 alterou esse inciso e estabeleceu que o …

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