O Supremo Tribunal Federal (STF) editou ontem a Súmula Vinculante nº 56 para dizer que a falta de vagas no sistema prisional não autoriza a manutenção de condenado em regime mais rigoroso. A pena, segundo os ministros, poderia ser cumprida em regime mais brando. A súmula foi aprovada por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

Com a súmula, todos os tribunais são obrigados a seguir o entendimento do Supremo. O tema é relevante porque faltariam cerca de 30 mil vagas nesses estabelecimentos, de acordo com o último levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), referente a junho de 2014.

O texto ainda determina que nesses casos devem ser observados os parâmetros fixados no Recurso Especial nº 641.320. O julgamento que serviu de base para a votação da súmula estabeleceu em maio que os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto – se seriam adequados.

Pela decisão, seriam aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto).

Os ministros ainda definiram que havendo falta de vagas, deverá ser determinado: a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; ou a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; ou ainda o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.

Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas poderá ser deferida, segundo a decisão dos ministros, a prisão domiciliar ao sentenciado.

No caso julgado, o réu foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão e pagamento de multa. Ele deveria cumprir a pena em regime semiaberto. Pela inexistência de vagas, porém, o Tribunal de Justiça gaúcho permitiu que ele cumprisse a pena em regime domiciliar. O Ministério Público do Estado recorreu ao STF para que o cumprimento da pena fosse fechado.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte : Valor

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