Nova súmula vinculante proíbe que preso aguarde vaga em regime mais gravoso
– 1 hora atrás
Por Redação O Plenário do STF aprovou nesta quarta-feira (29), por maioria, nova súmula vinculante com a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320.” O enunciado, proposto pelo Ministro …

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