Prazos do Código do Processo Civil
– 37 minutos atrás
AçãoCarência: de ofício (art. 301, X) Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao PortadorCitação do devedor para substituir ou contestar a ação de destruição parcial do título: 10 dias (art. 912). Sentença na hipótese de não haver contestação: de ofício (art. 912, parág. Único). Ação Declaratória Incidente do AutorSentença: 10 dias (art. 325). …

Compartilhe!