Prazos do novo CPC não devem valer para os Juizados Especiais
– 25 minutos atrás
Essa foi a decisão tomada pelo CNJ quando da entrada em vigor do novo CPC. A ideia do CNJ é prestigiar a celeridade, valor inerente aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95). Porém esse entendimento não merece respaldo, vejamos os fundamentos: (I) técnico: o CPC de 1973 foi revogado (art. 1.046, CPC/15), de modo que as regras de contagem de …

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