STJ conclui que ação de adjudicação compulsória é imprescritível
– 34 minutos atrás
Pedido de adjudicação compulsória poderá ser realizado a qualquer momento quando preenchidos os requisitos. A 4ª turma do STJ deu provimento a REsp cuja controvérsia era definir se a pretensão à adjudicação compulsória submete-se a prescrição ou decadência e, em caso positivo, qual o prazo aplicável. O colegiado seguiu à unanimidade o voto do …

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