Nelson Jr. / SCO/STF

Decisão contra pedido apresentado pela Anamatra foi dada por maioria de votos, vencidos os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski

Os juízes do trabalho não conseguiram cancelar parte da Lei Orçamentária Anual deste ano (Lei nº 13.255) no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma promoveu cortes nos recursos destinados à Justiça do Trabalho – 30% do valor previsto inicialmente para custeio e 90% do indicado para investimentos.

A maioria dos ministros não aceitou a ação direta de constitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A entidade alegou ser inconstitucional a lei aprovada por afronta ao princípio da divisão funcional do poder.

Para a associação, a norma teria conferido “tratamento político-legislativo escancaradamente discriminatório à Justiça do Trabalho, como forma de ‘enquadrá-la’ e de adverti-la acerca dos supostos ‘excessos’ de seus julgados em detrimento do patronato brasileiro”. Segundo a entidade, houve desvio de finalidade na atividade legislativa.

A Anamatra tomou como base o parecer do deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator na Comissão Mista de Orçamento para 2016, no qual justifica a necessidade de cortes – sugeridos inicialmente que fossem de 50% para as verbas de custeio – em razão da forma de atuação da Justiça do Trabalho.

No documento, o parlamentar defende que “as regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador”. O deputado afirma ainda que a situação “é danosa às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico”.

Ainda justifica o relator que “nesse sentido, estamos propondo o cancelamentos de despesas de maneira substancial, como forma de estimular uma reflexão sobre a necessidade e urgência de tais mudanças”

A Justiça do Trabalho foi a esfera que sofreu os maiores cortes orçamentários. Nas Justiças Federal, Eleitoral, Militar e nos tribunais superiores – Supremo e Superior Tribunal de Justiça (STJ) -, as reduções foram de até 20% em relação a 2015.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Luiz Fux, entendeu, porém, que o Legislativo tem legitimidade, assegurada pela Constituição, para realizar cortes nos orçamentos propostos pelo Judiciário, o que não daria para dizer que houve violação na separação dos poderes.

Já com relação às manifestações do deputado Ricardo Barros (PP-PR), Fux afirmou que embora a fundamentação “seja manifestamente enviesada, no meu modo de ver, não vincula o parlamento federal”. Para o ministro, não daria para afirmar que os demais parlamentares votaram a favor do corte por essas razões.

Fux ainda acrescentou que não estaria caracterizado o desvio de finalidade alegado pela Anamatra e entendeu que não haveria discriminação, uma vez que todo o Judiciário e órgãos do poder público sofreram cortes orçamentários.

A maioria dos ministros, apesar de constrangidos, justificaram que não poderiam votar de forma diferente em consequência da separação dos poderes. Para Luís Roberto Barroso, a queixa apresentada é claramente fundada em um tratamento discriminatório com a Justiça do Trabalho. Porém, seria uma queixa política, que não poderia ser analisada na esfera judicial.

Votaram de forma divergente os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Celso de Melo afirmou que “esses cortes drásticos e desarrazoados podem sim inviabilizar o próprio funcionamento da Justiça do Trabalho”, o que poderia suprimir direitos básicos e fundamentais dos trabalhadores.

O ministro Ricardo Lewandowski acrescentou que o STF tem outras decisões que corrigem distorções no orçamento da União e que atentam contra princípios constitucionais. “O Legislativo não pode afrontar a autonomia do Judiciário e sobretudo com motivação absolutamente inidônea”, disse. ” Como reagiríamos se sofrêssemos um corte no Supremo por parte do Congresso Nacional com justificativa de inconformismo com as decisões em matéria constitucional?”

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte : Valor

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