Abandonar animais em propriedade alheia é crime!
– 2 horas atrás
De acordo com o art. 164 do Código Penal, introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo. Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa. Existem casos de pessoas que deixam seus animais em áreas privadas sem a permissão do morador em caso de viagem, por exemplo. …

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