O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), abriu prazo até o dia 11 para que pessoas, órgãos e entidades interessados prestem informações para subsidiar a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) em processos sobre “dano moral e a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais”. A SDI-1 analisa dois casos nos quais se discute se as companhias podem solicitar a certidão dos candidatos a emprego e se a medida geraria dano moral. Os processos serão julgados sob a sistemática de recurso repetitivo. Os interessados deverão requerer admissão no feito como amicus curiae.

Fonte : Valor

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