O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará no próximo dia 9, a partir das 14h, audiência pública para debater a legitimidade passiva de incorporadora para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati), sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor. A taxa Sati é o valor cobrado pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor. Essa quantia é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda, além de corresponder a serviços correlatos atinentes ao negócio. A audiência ocorrerá na sala de julgamentos da 2a Seção, das 14h às 18h. A programação foi dividida em sete painéis. O Ministério Público Federal (MPF) e a defesa do consumidor que propôs a ação participarão do painel de abertura.

Fonte : Valor

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