A 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. A no 569 afirma que “na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback”. O texto da Súmula 570 diz que “compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes”. E a no 571 estabelece que “a taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos”.

Contratação de aprendiz
Começa hoje a Semana Nacional de Aprendizagem, promovida pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em parceria com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Previdência Social. O objetivo é conscientizar empresas para a importância da contratação de aprendizes e intensificar as ações voltadas ao cumprimento da cota prevista na Lei 10.097, de 2000. A norma é uma garantia que o jovem não deixará os estudos pelo trabalho, já que o contrato exige a manutenção da educação formal, além da técnico-profissional.

Fonte : Valor

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