O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o bloqueio de R$ 1,4 milhão da Petrobras para a quitação de débitos trabalhistas da Faz Manutenção e Serviços, que prestou serviço para a estatal. A Petrobras contestou a penhora, afirmando que não poderia ter o patrimônio obstruído por não ser parte na ação trabalhista, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial de Candeias, Simões Filho, São Sebastião do Passé, São Francisco do Conde e Madre de Deus (Sindticc) contra a empresa de manutenção. A estatal ajuizou embargos de terceiros na Vara do Trabalho de Santo Amaro (BA) – a mesma que julgou a ação do sindicato e expediu o auto de bloqueio e penhora – requerendo a nulidade do ato, por ilegalidade na contrição de bens de terceiro que não consta na reclamação (Súmula 331 do TST). A penhora, porém, foi mantida. A Petrobras, então, interpôs agravo de instrumento na tentativa de levar a discussão ao TST. A 4ª Turma negou seguimento ao recurso. Em embargos declaratórios, a Petrobras alegou que o colegiado não analisou diversos fundamentos trazidos no recurso que demonstrariam a omissão do regional quanto a fato capaz de alterar o resultado do julgamento. A relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, acolheu parcialmente os embargos. Não houve, porém, efeito modificativo da decisão.

Local insalubre

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou sentença que autorizou um servidor do Ibama, lotado no escritório regional de Itajaí (SC), a não comparecer no ambiente de trabalho por causa das condições insalubres e precárias do local. Os desembargadores entenderam que a situação configurava grave risco à saúde e à integridade física do trabalhador. Em março do ano passado, a Defesa Civil do município interditou a repartição (que é de propriedade da Universidade do Vale do Itajaí e estava cedida para a autarquia há mais de 40 anos). Como motivo para o bloqueio, o órgão apontou diversos problemas – telhado danificado, fiação elétrica exposta e umidade elevada -, classificando o imóvel como insalubre. Alegando risco de desabamento, o agente do Ibama entrou com um mandado de segurança na 3ª Vara Federal de Florianópolis e obteve uma liminar, autorizando que não comparecesse ao local, mas determinando que ficasse à disposição do órgão. O autor juntou aos autos, além do laudo técnico da defesa civil, gravações que mostravam colegas trabalhando com guarda-chuvas abertos para se protegerem das goteiras em dias de chuva. Em novembro, a antecipação de tutela foi confirmada por sentença de primeira instância e o processo foi encaminhado ao TRF.

Processo seletivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um operador de telemarketing desde o início do processo seletivo, antes da assinatura da carteira de trabalho. Na reclamação trabalhista, o profissional, que prestava serviços para a Claro, requereu o pagamento de salário referente ao período de seleção e treinamento. Alegou que desde o início do suposto treinamento, em março de 2013, tinha de cumprir jornada de trabalho e já desempenhava a atividade de atendimento de clientes reais. A empresa argumentou que o período, de cerca de 30 dias, fazia parte do processo seletivo. A 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) concluiu, porém, que o contrato de trabalho teve início nessa fase, o que foi mantido pela segunda instância.

Fonte : Valor

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