O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu o Sport Club Corinthians Paulista do pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma assistente de tesouraria. Ela alegou que teve o direto à intimidade violado com a presença de câmeras escondidas na sede do clube. No entendimento da 5ª Turma, monitorar o ambiente de trabalho sem divulgar ou expor o trabalhador a tratamento vexatório não configura prejuízo, mesmo o empregado não tendo ciência do sistema de câmeras. A assistente, que trabalhou no clube de 2003 a 2008, ajuizou reclamação trabalhista após a repercussão do caso que ficou conhecido na imprensa esportiva como “Big Brother do Corinthians”, em que um dirigente do departamento jurídico denunciou a existência de câmaras ocultas. O juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que não houve dano a ser reparado, pois, mesmo com a existência de gravações na central de monitoramento, o material permaneceu em sigilo, sem infringir a pessoalidade da trabalhadora. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, no entanto, entendeu que a ausência de divulgação de imagens não isenta o clube da responsabilidade de zelar pelas condições de trabalho.

Perda total

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a seguradora, em caso de perda total, deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento. A decisão foi dada no julgamento de um caso de Goiás. Em junho de 2009, o proprietário de um caminhão da marca Scania se envolveu em um acidente com perda total. A seguradora pagou a indenização em setembro do mesmo ano, com base na tabela Fipe, no valor de R$ 229,24 mil. Insatisfeito com o valor pago, o proprietário ingressou com uma ação na Justiça para receber o valor da tabela do mês de junho, quando o caminhão valia R$ 267,95 mil. Na defesa, o proprietário alegou que deve ser cumprido o artigo 781 do Código Civil. A seguradora, por seu turno, sustentou que o pagamento está de acordo com a Lei nº 5.488, de 1968, e a Circular Susep nº 145, de 2000. O juiz de primeiro grau não aceitou os argumentos do dono do caminhão. A decisão foi mantida pela segunda instância. Em seu voto, porém, o relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, considerou abusiva a cláusula de seguro que impõe o cálculo da indenização com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, “pois onera desproporcionalmente o segurado”.

Equiparação salarial

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma terceirizada que teve o vínculo de emprego reconhecido diretamente com a Telefônica Brasil (Vivo) e pretendia receber diferenças salariais em relação a uma colega que prestava os mesmos serviços. Por maioria, os ministros afastaram entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo de que a equiparação só pode ser deferida em relação ao mesmo empregador. Com a decisão, o regional terá que examinar o pedido. Na reclamação trabalhista, a supervisora disse que prestou serviços de forma exclusiva e ininterrupta para a Telefônica de 1999 a 2010 por meio de quatro empresas interpostas – entre elas a Worktime Assessoria Empresarial. Na última mudança de contrato, informou que foi rebaixada de supervisora para técnico júnior, com “flagrante redução salarial”. Além do reconhecimento do vínculo com a Telefônica, pediu equiparação salarial com uma colega, contratada pela Worktime, que executava o mesmo trabalho que ela, mas recebia salário maior.

Fonte : Valor

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