A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva. Para os ministros, os shoppings constituem uma estrutura comercial híbrida e peculiar e as cláusulas extravagantes servem para garantir o fim econômico do empreendimento. A cláusula proíbe os lojistas de um shopping de explorar o mesmo ramo de negócio em um determinado raio de distância, com o objetivo de restringir a concorrência de oferta de bens e serviços no entorno do empreendimento. No caso apreciado, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre ajuizou ação contra um shopping da cidade para que fosse declarada a nulidade da cláusula de raio inserida nos contratos firmados com os lojistas do empreendimento. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu o pedido sob o fundamento de que a cláusula viola o princípio da livre concorrência com os outros shoppings e prejudica o consumidor. No STJ, porém, o entendimento foi reformado. O relator, ministro Marco Buzzi, entendeu que a modalidade de contrato entre os lojistas e shopping objetiva a viabilização econômica e administrativa, bem como o sucesso do empreendimento, almejados por ambas as partes.

Cota para deficientes

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Habitare Construtora e Incorporadora a pagar R$ 50 mil a título de indenização imaterial coletiva, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por não preencher a cota mínima de portadores de necessidades especiais. Embora oferecesse as vagas previstas na lei, a empresa fazia diversas exigências para a contratação, não atingindo o número necessário. O processo, que teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), chegou ao TST com agravo de instrumento da empresa e recurso de revista do MPT. Segundo laudo pericial, a Habitare divulgou a oferta de 112 vagas em várias áreas, correspondente ao percentual fixado pela Lei da Previdência Social (nº 8.213, de 1991) para empresas com mais de 100 empregados. Contudo, apenas oito portadores de necessidades especiais e reabilitados do INSS foram contratados. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, a cota não foi preenchida porque a empresa exigia formação, experiência e requisitos além dos necessários e limitava o acesso a determinado grupo de deficientes.

Indenização a pecuarista

A União e o Estado do Paraná terão que indenizar um pecuarista da região de Francisco Beltrão, sudoeste paranaense, que teve que sacrificar 29 cabeças de gado contaminado por tuberculose. A decisão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Os bovinos foram abatidos pelo órgão de vigilância sanitária estadual para evitar que a doença se propagasse para outros animais. Após o sacrifício, o proprietário dos bois ajuizou ação solicitando indenização pelos prejuízos. O Estado do Paraná alegou que a responsabilidade pelo dano foi do autor, que não teria atendido às normas sanitárias para evitar a contaminação. Já a União defendeu que a responsabilidade pelo controle infectológico é exclusiva do Estado. A Justiça Federal de Francisco Beltrão, porém, aceitou o pedido do pecuarista, o que foi mantido pelo TRF. Para o relator, desembargador Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, “o proprietário somente poderia ser responsabilizado em caso de comprovada negligência, uma vez que a contaminação por doenças infecciosas e o seu alastramento pode ocorrer mesmo que todas as medidas preventivas cabíveis tenham sido tomadas”.

Fonte : Valor

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