O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve decisão que condenou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a indenizar em R$ 86 mil, por danos materiais, a empresa Biscobom Alimentos, de Mato Leitão (RS). O órgão apreendeu e destruiu 6,2 mil caixas de bolachas sob o argumento de que os produtos apresentavam níveis de micotoxinas – compostos químicos venenosos produzidos por certos fungos – acima do permitido pela legislação da Comissão Europeia. Os desembargadores consideraram ilegal o ato. Entenderam que a norma não vale no Brasil e, na época dos fatos, não existia nenhuma proibição específica sobre o tema. A apreensão aconteceu em 2009 após a empresa tentar exportar produtos para o Uruguai, onde já existia uma regra acerca do assunto. Ao retornar para o Brasil com as mercadorias, com autorização da Receita Federal, a fiscalização barrou os lotes. A Biscobom ingressou, então, com o processo na 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) buscando ressarcimento pelos prejuízos. No Brasil, a norma que regulamenta, a Resolução nº 7 da Anvisa, entrou em vigor apenas em 2011.

Creche em shopping

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo do Polloshop Participações e Empreendimentos, de Curitiba, condenado a oferecer ambiente apropriado, durante o período de amamentação, para a guarda e assistência dos filhos das mulheres que trabalham nas lojas do estabelecimento. Apesar de não empregar diretamente a maioria das beneficiadas, a obrigação da empresa se deve ao fato de ser proprietária do local, onde trabalham pelo menos 30 mulheres maiores de 16 anos. A decisão atende a ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para que o Polloshop cumprisse o artigo 389, parágrafos 1º e 2º, da CLT, que preveem justamente esse direito das mães e dos filhos em fase de aleitamento. Em sua contestação, a empreendedora alegou não ter 30 empregadas e se eximiu de qualquer responsabilidade sobre as relações de emprego mantidas pelos lojistas, que são locatários dos espaços do shopping. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, porém, julgaram procedente o pedido do Ministério Público. Segundo o TRT, a obrigação cabe a quem explora o estabelecimento. Para o regional, a multiplicidade de empregadores é irrelevante: o que importa é a quantidade de trabalhadoras.

Obrigação alimentar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que sobrinho não tem obrigação alimentar em relação à tia, por ser considerado parente de terceiro grau. A obrigação é imposta apenas a pais, filhos e seus ascendentes e descendentes, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso que aconteceu no Estado de São Paulo. O processo envolve um sobrinho que gastou R$ 13.453,88 com tratamento médico, remédios, internação, sepultamento e animais de sua falecida tia. Para reaver os recursos, entrou com uma ação de cobrança contra os tios (irmãos da falecida). O juízo de primeiro grau, após determinar que todos os demais irmãos da falecida ingressassem no processo, julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento da quantia. Na decisão, o magistrado considerou que a dívida não seria de alimentos e determinou a inclusão da ressalva do artigo 1.997 do Código Civil, que diz que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Inconformado, o autor apelou para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a decisão.

Fonte : Valor

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