O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou a condenação de concessionária de serviço público ao pagamento de indenização material, no valor de R$ 2,65 mil, em favor de agricultor que perdeu a qualidade de fumo produzido em estufa por causa da interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público. Segundo os autos, o desligamento ocorreu no momento em que era realizada a secagem do tabaco, o que interferiu no produto final do autor. Em apelação, a concessionária alegou que os índices de continuidade de prestação dos serviços estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não foram extrapolados. O desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, relator do caso, porém, considerou que, embora concorde que a empresa respeita os limites estipulados pela Aneel, ela tinha o dever de informar os consumidores para tomarem precauções diante da queda de luz. “Em que pese o serviço prestado estivesse dentro dos limites apontados, é clarividente a necessidade da prévia notificação da interrupção para que os consumidores se precavessem, o que por certo não ocorreu no presente caso”, disse.

Filiação a partido

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Virálcool Açúcar e Álcool a indenizar um operador de máquinas que foi dispensado após se filiar a partido político antes das eleições municipais de Viradouro (SP) em 2012. Os ministros da 6ª Turma consideraram que houve dano moral decorrente da dispensa discriminatória, comprovada por testemunhas. No processo, o operador afirmou que colegas o alertaram sobre a possível demissão por ter se filiado a um dos partidos que integrava a Coligação Fiel com o Povo – Transparência e Confiança para sua Família, liderada pelo candidato a prefeito, do Partido Social Democrático (PSD). A empresa, de fato, o despediu sem justa causa dois meses depois das eleições, levando-o a pedir reparação. Em sua defesa, a Virálcool alegou que não tem vínculo com nenhum partido político, e que os empregados são livres para filiações. A juíza da Vara do Trabalho de Bebedouro (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, porém, condenaram a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil, o que foi mantido pelo TST.

Pagamento de tributo

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região manteve decisão que acolheu habeas data ajuizado pela empresa Transportes Cidade do Natal. A ação judicial teve por finalidade obter autorização de acesso a diversos demonstrativos de pagamentos de tributos efetuados pela empresa, no período de 2008 a 2015. O relator, desembargador Lázaro Guimarães, adotou como razões do seu voto os fundamentos do magistrado de primeiro grau, o juiz Mário Azevedo Jambo: “No caso em análise, é certo que o impetrante tem tanto interesse quanto direito a ter acesso aos documentos/informações em questão, pois concernem às suas próprias atividades e se prestam a comprovar a sua situação perante a ré, podendo servir de subsídio para eventual demanda judicial a ser movida contra o Fisco.” No caso, a empresa apresentou à Receita Federal pedido administrativo de informações sobre diversos demonstrativos de pagamentos de tributos efetuados pela empresa, no período de 2008 a 2015. Contudo, esgotado o prazo previsto na legislação, o órgão nada forneceu, negando-se inclusive a responder ao requerimento. A empresa, então, ajuizou o habeas data.

Fonte : Valor

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