O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve antecipação de tutela (espécie de liminar) que impediu a Caixa Econômica Federal de fazer qualquer alteração no contrato de um empregado que ajuizou reclamação trabalhista. Embora não tenha ocorrido nenhuma alteração no contrato do autor do processo ou ameaças nesse sentido, a decisão teve como base atitudes da instituição financeira contra outros empregados, confirmadas em ações na Justiça do Trabalho. A decisão é da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). O autor obteve a antecipação de tutela na 4ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), alegando que, por ter ajuizado reclamação trabalhista contra a CEF, com o contrato de trabalho em vigor, haveria o risco de que a instituição financeira praticasse atos de retaliação, como rebaixá-lo de cargo, transferi-lo de agência ou reduzir sua remuneração. O pedido foi inicialmente indeferido, mas o empregado apresentou notícia extraída do site do TST em que foi mantida condenação em danos morais devido à destituição da gratificação de caixa executivo no mesmo dia em que a Caixa foi notificada de que ele havia ajuizado reclamação trabalhista, e o indeferimento foi reconsiderado. Contra a decisão de primeiro grau, a Caixa impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho de Campinas. Porém, o pedido foi negado.

Pensão alimentícia

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) aplicou pena de litigância de má-fé contra um motorista que, dois meses após transitar em julgado sentença que lhe foi desfavorável em discussão sobre pensão alimentícia, ingressou com nova ação judicial e com os argumentos e provas já apresentadas no processo original. Para o relator do caso, desembargador Eládio Torret Rocha, a prática ofende a coisa julgada e sua força preclusiva. “A maior evidência disso, aliás, é o diminuto tempo (64 dias) escoado desde o trânsito em julgado do acórdão confirmatório da sentença do processo anterior, que não deixa dúvidas acerca das inaceitáveis intenções do alimentante, que busca, a toda evidência, revisitar decisão cujo conteúdo não lhe satisfez”, disse o magistrado. A pretensão do motorista, de reduzir a pensão alimentícia de 1,5 para 1,25 salário mínimo, não foi acolhida novamente. A decisão foi unânime.

Descumprimento de TAC

A empresa mineira S&M Transporte foi absolvida pela Tribunal Superior do Trabalho (TST) da condenação ao pagamento de multa por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pela Viação Serra Verde, parcialmente sucedida por ela. Segundo a 6ª Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida. No termo firmado em 2003, a Viação Serra Verde se comprometeu com o Ministério Público do Trabalho a cumprir a obrigação prevista no artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo ao descanso semanal de 24 horas consecutivas a que todo trabalhador tem direito, salvo as exceções previstas na lei, mas descumpriu a obrigação e foi multada. Em 2006, a S&M adquiriu parte do patrimônio da Serra Verde e absorveu parte do seu quadro de empregados, passando a operar linhas de ônibus até então exploradas pela sucedida. Em 2011, a S&M foi intimada pelo Ministério Público a recolher a multa correspondente ao descumprimento do TAC. Em ação ajuizada na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, alegou que a empresa Serra Verde continuava em operação e era a única devedora da multa. A sentença lhe foi favorável. Porém foi posteriormente reformada.

Fonte : Valor

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