Diferença entre “emendatio libelli” e “mutatio libelli”
– 8 minutos atrás
Dica: Diferença entre “emendatio libelli” e “mutatio libelli”No momento de sentenciar, o juiz poderá se deparar com situações que impliquem “emendatio libelli” ou “mutatio libelli”. A forma de enfrentamento dessas questões está positivada nos arts. 383 e 384 do CPP e guarda íntima relação com os princípios da correlação (uma congruência lógica …

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