Hospital das Clínicas é condenado por usar software sem pagar licenciadora
– 9 horas atrás
O princípio da função social dos contratos não autoriza a Administração Pública a descumprir cláusulas e deixar de pagar a entidade privada em nome do bem-estar da população. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Hospital das Clinicas e a Fundação Faculdade de Medicina, ambos …

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