Impressões sobre a Lei n. 13.281/2016
– 4 minutos atrás
Foi sancionada a Lei n. 13.281/2016. Sua origem remonta à Medida Provisória n. 699/2015, editada pela Presidência da República devido às manifestações de caminhoneiros que, à época, reivindicando interesses à categoria, usaram seus veículos para, deliberadamente, interromper a circulação viária em inúmeras rodovias nacionais.A MP previu a …

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