Mesmo em recuperação, empresa que deve ao Fisco pode ter bens congelados
– 19 horas atrás
Quando empresas com dificuldades entram em recuperação judicial, o plano para renegociar prazos e dívidas vale apenas aos credores privados, pois a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) não permite benefício às custas dos créditos de natureza fiscal. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular uma decisão que impedia qualquer …

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