A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de indenização feito pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em ação civil pública contra o Banco Itaú. Os promotores questionavam cobrança de tarifa de renovação de cadastro.

Em decisão unânime, os ministros reconheceram a validade da cobrança em período autorizado pela Circular do Banco Central nº 3.371, de 2007. Durante a vigência da norma, a tarifa foi exigida pelo Itaú a cada seis meses, segundo o advogado que o representou na Corte, Fábio Lima Quintas. O banco parou de cobrar a tarifa com a edição de nova circular em 2009.

Em ação civil pública, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro alegou que o banco realizava uma cobrança ilegal de R$ 39 para atualizar dados cadastrais de clientes. Para o MP, como não havia prestação efetiva de serviço para o consumidor, o banco deveria arcar com os gastos. Segundo o Itaú, a medida servia para repor as perdas financeiras com o procedimento.

No julgamento, o relator, ministro João Otávio de Noronha, aceitou o pedido do banco, considerando que, durante a vigência da circular do Banco Central, a cobrança era possível. A decisão foi unânime. Os demais ministros não debateram o assunto. O ministro Villas Bôas Cueva citou que a Corte já julgou um recurso repetitivo que trata da matéria e serviu de orientação na decisão.

Julgado em 2013, o repetitivo, segundo o advogado do banco, não trata desta tarifa. Nele, foi examinada a legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Porém, a decisão de ontem, acrescentou, é relevante por acompanhar o repetitivo. “Foi importante para dar segurança jurídica”, afirmou.

Por Beatriz Olivon | De Brasília
Fonte : Valor

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