Responsabilidade Civil do Estado na Visão da Doutrina
– 7 minutos atrás
IntroduçãoResponsabilidade Civil do Estado enseja o dever de o estado indenizar a outrem em razão do cometimento de atos matérias, jurídicos, omissivos, comissivos, lícitos ou ilícitos, mas que causem danos a terceiros. Do Artigo 37 da Constituição FederalArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos …

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